Art 5º cf 1988 direitos de

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Art 205 a educação, direito de todos e dever do estado e da família, ser § 5º a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento. [ artigo de revista: a boa-fé no processo civil e o abuso de direitos. Conforme o art 5º da constituição federal brasileira de 1988, os direitos individuais fundamentais classificam-se em: ü direitos de primeira geração: são os. No seu artigo 5º, e os direitos sociais entre outros direitos previstos no artigo 6º da carta constitucional de 1988 direitos estes que merecem um.

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