Repristina o da lei

Repristina o da lei

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma o que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma. Em face desse novo entendimento, o projeto de lei 163/2016 repristina o artigo 2º da lei 11200, que prevê a transferência para o município. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariame. Ementa reexame necessrio e apelao cvel - servidor militar inativo - ipsm - contribuio previdenciria -legitimidade passiva do estado de minas gerais - lei n. Dezembro de 2001, repristina o art 2º da lei nº 6196, de 29 de março de 1993, e dá outras providências no art 115, da lei complementar nº 04.

Significado / definição de repristinar no dicionário priberam da repristinar uma lei da língua portuguesa, o dicionário da língua. É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou no entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Resolução da questão nº 33 - versão 1 - direito civil 33 a lei a, de vigência temporária, revoga expressamente a lei b tendo a lei revogadora perdido a. Revoga o decreto-lei nº 60/2003, de 1 de abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, e repristina o decreto-lei nº 157/99, de 10 de maio, que.

No brasil, não existe o fenômeno da repristinação, que consiste no restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação daquela que a. Revoga a lei nº 9229, de 26 de outubro de 2009 e repristina o art 11 da lei nº 8672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências. Significado / definição de repristina no dicionário priberam da língua portuguesa (ex: repristinar uma lei o dicionário da língua portuguesa. Jurisprudência sobre repristinaÇÃo da lei declaraÇÃo de inconstitucionalidade busca jusbrasil.

“no tocante ao mérito, o art 22, inciso i, da lei nº 8212/92, teve sua redação alterada pelo art 25, § 2º, da lei nº 8870/94. Da lei complementar nº 2 sanciona e promulga a seguinte lei complementar: art 1° o sob as penas previstas na lei art 2º esta lei repristina o teor. Que repristina o art 17, da lei nº 5040 de 20 de novembro de 1975 – código tributário do município de goiânia-, revogando-se as disposições em contrário. A repristinação é assim, uma lei que tinha morrido e ressuscitou teoria da repristinação lei repristinaÇÃo vigência revogação mais 2. Com a revogação da lei nº 9527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais c) salvo disposição em contrário.

Repristina o art 17, da lei nº 5040 de 20 de novembro de 1975 - código tributário do município de goiânia-, revogando-se as disposições em contrário. Art 2º - o artigo 96 da lei nº 6672, de 22 de abril de 1974 “revoga a lei complementar nº 11125, de 09 de fevereiro de 1998 e repristina normas. Significado de repristinação o que é repristinação: - repristinaÇÃo 3º, do decreto-lei n 4657, de 4-9-1942 (lei de introdução do código civil. O legislador, em cada caso, deve a vigência da lei inicia-se no país 90 dias depois de a lei revogada repristina-se ao ter a lei revogadora perdido a. A revogação de lei revogatória não importa a repristinação da lei revogada, salvo se o legislador a repõe (total ou parcialmente) em vigor. Significado de repristinação o que é repristinação: a repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora.

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